Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de apólice vinculada ao sistema financeiro de habitação. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva firmada à luz dos documentos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual neguei provimento ao Agravo em Recurso Especial manejado pelos ora agravantes.... (Continua)