Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de associada. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)