Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Ipca-E. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Selic. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto, objetivando reformar decisão que indeferiu pedido de pagamento de saldo complementar decorrente da aplicação do IPCA-E para atualização da requisição de pagamento, para que seja aplica a SELIC entre a data da inscrição da requisição e o efetivo pagamento. No Tribunal a quo, o agravo foi negado.... (Continua)