Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, infirmar a conclusão do acórdão recorrido - no sentido de que «não se demonstrou o dolo do réu, ou seja, o intuito de atentar contra os princípios da administração pública (fl. 540) - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)