Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS importação. País signatário do gatt. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Incidência de alíquota diferenciada para produtos nacionais. Inocorrència no caso concreto. Impossibilidade de aplicação da alíquota de 8% de ICMS pretendida pela empresa importadora. A qual incide apenas nas operações interestaduais. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de procedimento comum cível aforado por pessoa jurídica com pedido de tutela antecipada, para determinar que o Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda, entregue a mercadoria importada acondicionada no contêiner FCIU8226308 (invoice AU321098) à Autora, mediante o recolhimento do ICMS namesma alíquota e condições aplicadas às operações interestaduais (8%), nos termos do art. III doGATT c/c art. 2º, II, «a do Decreto 28.443, do Estado do Ceará. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)