Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o SENAI pretende a cobrança de contribuição adicional, nos termos dos Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º; comprovação de que a Demandada não exerce atividade preponderantemente industrial; apelação desprovida.... (Continua)