Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cláusula de tolerância. Requisitos previstos contratualmente. Não comprovação. Afastamento. Discussão acerca da validade da cláusula. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Análise da pretensão. Necessidade de reinterpretação de cláusula e de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ao recurso especial que pretende discutir a validade de cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel, quando o acórdão recorrido não invalidou a cláusula, mas reconheceu que não foram comprovados os requisitos nela própria previstos para sua incidência.... (Continua)