Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do prazo em dobro ao agravo interposto contra a decisão da corte de origem que nega seguimento ao recurso especial. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplica o prazo em dobro de que trata o CPC, art. 229 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, porquanto apenas o autor dessa irresignação possui interesse e legitimidade para recorrer. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)