Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas a que chegou o tribunal de origem, para fins de acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)