Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Súmula 443/STJ. Fração de aumento. Fundamentação inidônea. Pedido de deslocamento das majorantes excedentes para a primeira fase da dosimetria. Impossibilidade neste caso. Recurso especial exclusivo da defesa. Efeito devolutivo restrito ao objeto recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se ignora, naturalmente, a possibilidade - reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - de usar qualificadoras ou majorantes excedentes nas demais fases da dosimetria da pena, caso também configurem agravantes (segunda fase) ou circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (primeira fase). Era possível, assim, que as instâncias ordinárias houvessem adotado essa providência contra o acusado no momento de realizar a dosimetria da pena dele.... (Continua)