Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, consignando, portanto, a ausência de vícios capazes de ensejar nulidade na cláusula compromissória. Dessa forma, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)