Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1121.4263

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()

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