Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98. Abusividade reconhecida com base no CDC. Possibilidade. Recusa indevida de custeio de tratamento quimioterápico. Câncer de mama. Danos morais. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no CDC. Precedentes.... (Continua)