Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Ação revisional. Retratação da vítima. Impossibilidade de desconstituição do arcabouço probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Pedido genérico de redimensionamento da pena imposta. Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, «o acórdão foi claro em afirmar que, a despeito da retratação da vítima, existem provas suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que o embargante cometeu os delitos de estupro de vulnerável narrados na denúncia, sendo impossível a absolvição". O afastamento do que ficou concluído na instância ordinária quanto à autoria e materialidade delitiva, mesmo após a alegada retratação de uma das vítimas, demandaria análise de provas, providência inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)