Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Discriminação de gênero. Súmula 452/STF. Pagamento das diferenças de complementação do benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do art. 840 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inconstitucional a cláusula de contrato de previdência complementar que estabelece regras distintas entre homens e mulheres para cálculo previdenciário e que acarreta a percepção de valor inferior do benefício pelas mulheres, mesmo que se leve em conta o menor tempo de contribuição delas (Tema 452 do STF).... (Continua)