Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executiva. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou a tese de que «o acórdão foi proferido em contexto desacertado, não houve o encerramento do processo de execução coletiva com a satisfação do crédito e nem a satisfação integral do crédito exeqüendo e que, por isso, não houve a finalização dos trabalhos, tendo o acórdão sido mantido em cenário fático de contexto desacertado (fl. e/STJ 455).... (Continua)