Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. SFH. Seguro habitacional. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrariedade ao art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem examinou a questão do interesse da CEF. Para tanto declarou que o caso dos autos conta com manifestação da empresa pública pelo seu interesse e que o contrato de financiamento é do ramo 66. O provimento do recurso especial, quanto ao exame do interesse de agir da CEF, depende de reexame fático probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice das Súm. 5 e 7, ambas do STJ.... (Continua)