Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Redutor. Aferição das circunstâncias da prisão e do caso concreto. Dedição não eventual a atividades criminosas. Constatação. Desconstituição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço por esta Corte de Uniformização que, uma vez preenchidos os requisitos cumulativos - objetivos e subjetivos - plasmados na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constitui direito subjetivo do sentenciado o arrefecimento da pena cominada, na terceira fase da dosimetria, pelo patamar mínimo ou máximo de redução, a ser aquilatado pelo julgador de acordo com as especificidades do caso concreto.... (Continua)