Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 90, § 4º. Honorários de sucumbência. Redução pela metade. Ausência de cumprimento simultâneo da prestação. Falta de adoção de providências administrativas para o cumprimento da prestação reconhecida. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência do CPC/2015, art. 90, § 4º ao argumento de que o recorrente, embora não tenha apresentado contestação, não demonstrou o cumprimento simultâneo da prestação reconhecida pois: (i) não adotou qualquer providência administrativa para o pagamento da verba devida à parte autora, que teve de aguardar a prolação da sentença, proferida 9 (nove) meses após a manifestação do ente público; (ii) a pretensão autoral está sujeita ao regime de precatórios ou RPV após o requerimento do cumprimento de sentença.... (Continua)