Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Realização de segunda perícia. Não cabimento. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da pertinência de determinada prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)