Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Decadência. Ausência de prequestionamento. Vícios redibitórios. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No que diz respeito à tese segundo a qual estaria configurada a decadência do direito da autora de redibir o contrato, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.... (Continua)