Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Denúncia anônima genérica sem investigação prévia. Restabelecimento da sentença absolutória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - Preliminarmente, não se faz incidente a Súmula 7/STJ, uma vez que a própria sentença e o acórdão recorrido esclareceram como teria sido efetivada a busca pessoal.... (Continua)