Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Pis-pasep e Cofins. Repetição de indébito. Remuneração, juros, taxa selic. Incidência. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar provimento parcial.

1 - No presente caso em tela, não verifico a omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante a jurisprudência deste STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... (Continua)