Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, corrupção passiva e tráfico de drogas. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Reconsideração, em agravo regimental, de decisum que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Novo julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Erro procedimental. Ocorrência. Correção.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... (Continua)