Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de lavagem de dinheiro. Súmula 83/STJ em relação às teses. Interceptação telefônica devidamente precedida de diligências anteriores; adequada prestação jurisdicional pela existência de elementos aptos a lastrear a condenação; não obrigatoriedade do julgador de rebater todas as alegações defensivas. Óbice da Súmula 7/STJ quanto à desconstituição do julgado para absolver o réu. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada, assim como as suas eventuais prorrogações, na hipótese em que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necessário à investigação.... (Continua)