Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Descumprimento contratual da promitente-vendedora. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Lucros cessantes. Valor locatício. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando os termos contratados, afastou qualquer mora dos adquirentes, bem como consignou que ficou devidamente comprovado o atraso na entrega do imóvel, o que enseja reparação por danos materiais (lucros cessantes). A pretensão de modificar o entendimento firmado, em relação ao descumprimento contratual por parte da promitente-vendedora, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.... (Continua)