Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Matéria constitucuonal. Inadequação da via de recurso especial. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conclusão da corte local quanto à não demonstração da ameaça de lesão a direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do apelo nobre e, nessa extensão, negar- lhe provimento.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)