Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1217.6371

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de corrupção ativa, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()

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