Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem o Município de Lençóis Paulista - SP ajuizou execução fiscal objetivando a cobrança de ISS e taxas de alvará, licença e localização, dos exercícios de 2016 a 2018. Na sentença a execução foi extinta com base no art. 26 da Lei municipal 6.830/1980. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)