Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Não comprovação. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para alterar o entendimento do tribunal de origem de que a parte recorrente não demonstrou que o imóvel penhorado era a residência da família e, consequentemente, não comprovou a impenhorabilidade do bem, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)