Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de dolo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, infirmar a conclusão do acórdão recorrido - no sentido de que, «inexistindo prova de dolo ou má-fé nas condutas imputadas aos demandados, não podem estes sofrer punição de forma objetiva [...] nada há que comprove desvio ou apropriação ilícita de recursos por agentes públicos ou em benefício de particulares, pessoas naturais ou jurídicas - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)