Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca registro. Necessidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação da decisão. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da im possibilidade de registro da marca exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)