Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta contra o Município de São Paulo, a ora agravante e outro, decorrente de depredação de propriedade da parte autora, com consequente prejuízo de ordem material.... (Continua)