Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Elemento idôneo a justificar a exasperação da basilar. Alegação de abolitio criminis. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)