Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Caracterização do crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do dolo específico e da efetiva lesão ao erário. Condenação mantida. Acréscimo de fundamentos na decisão do recurso especial. Não ocorrência. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... (Continua)