Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991. Contradições. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida apenas quanto ao crime da Lei 9.605/1998, art. 55.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)