Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preliminar. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Manifesta improcedência.

1 - Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.... (Continua)