Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito absolutório ante o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A aspiração defensiva, fulcrada na indigitada culpa exclusiva da vítima, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca do comportamento imprudente do réu e da inobservância do dever de cuidado na direção do veículo automotor demandaria o reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.... (Continua)