Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1303.6924

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cívil. Não comprovação de hipossuficiência. Indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de comprovação pela ora agravante de sua hipossuficiência, a fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça.... ()

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