Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015 incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, não compete ao STJ, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)