Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Provimento parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, relativa ao pagamento de auxílio-alimentação ajuizada contra o Distrito Federal, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)