Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Dever de custeio. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes « (AgInt no AR Esp 835.892/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, D Je de 30/08/2019).... (Continua)