Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Benefício previdenciário complementação de aposentadorias e pensões. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência documento eletrônico vda43121376 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 27/08/2024 12:31:56publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. F6fc79e1-5a97-48c6-bcc4-85e59fcc5ec6 de prequesitonamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a obtenção de decisão judicial para assegurar direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional representada, quais sejam, os trabalhadores aposentados das empresas de energia elétrica pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)