Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Ilegalidade da busca e apreensão. Supressão de instância. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Incabível na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Existência. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)