Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Prefeito municipal. Recursos do fnde. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, relativa à improbidade administrativa de ex- prefeito pela ausência de prestação de contas dos recursos federais repassados pelo FNDE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)