Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... (Continua)