Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1338.9892

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Laudo pericial em harmonia com a coisa julgada. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, sopesando a perícia realizada e os documentos apresentados, consignou que « A liquidação de sentença deve guardar fidelidade à coisa julgada e aos documentos juntados aos autos para a apuração dos valores devidos que, no caso, foram observados nos cálculos periciais". Nesse contexto, a modificação de tal conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial.... ()

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