Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Incursão em tipo extinto. Improcedência mantida com base em precedentes do STF. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se negou provimento ao recurso do ora agravado, mantendo a improcedência dos pedidos, declarada na origem.... (Continua)