Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Urgência. Impossibilidade de controle judicial da declaração administrativa. Questão de direito. Postulação administrativa que se submete ao crivo do juízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - Configura questão de direito a pretensão de ver reconhecida a impossibilidade de controle judicial da urgência administrativa para fins de imissão provisória do expropriante na posse do bem. No ponto, não incide a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)