Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insider trading. Competência da Justiça Federal. Ausência de vícios a serem sanados. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. 1.conforme estabelece o CPP, art. 619. CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III. CPC.

2 - O acórdão embargado não está eivado de vícios, pois explicita que há interesse específico da União em apurar o crime em questão - insider trading - tipificado no art. 27-D, uma vez que a utilização de informações privilegiadas pode gerar lesão ao Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual deve ser fixada a competência da Justiça Federal, conforme CF/88, art. 109, VI - CF. O acórdão embargado levou em consideração o fato de o Tribunal a quo ter afirmado que o s acusados «teriam se utilizado de informações privilegiadas e realizaram transações vultosas no mercado de capitais ( insider trading ), lesivas ao sistema financeiro nacional, em prejuízo dos demais investidores e da própria credibilidade do sistema".... (Continua)